13/05/2004 16:50
| SMPjTC | Parecer nº 10440/2004 - NÃO SE TRATA DE RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE AGRAVO, MAS COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PARCELAMENTO DE DIVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA PELA MUNICIPALIDADE. |
25/08/2003 14:17
| SMPjTC | Requerimento nº 41/2004 - diligência |